Descontos no IPTU e outros tributos em atraso

Os cidadãos interessados em quitar a dívida com o município podem solicitar à anistia de juros e multas até dezembro de 2018. A porcentagem do desconto será referente ao mês em que o contribuinte der plena quitação à dívida. Em abril deste ano, por exemplo, quem optar pela quitação receberá o desconto de 90%. Já nos meses de julho a dezembro, o desconto das multas e juros será de 65%.

Assim como prescrito na Lei, as parcelas mensais podem ser pagas em até 22 vezes, sendo observados os percentuais de redução de valor das multas e juros. As determinações de desconto podem ser encontradas na publicação nº 604, do Diário Oficial, no site da Prefeitura de Igarapé.

O Secretário Municipal de Fazenda, Jair Evangelista da Silva, ressalta que a Lei nº 1.730 é importante porque dá ao contribuinte a oportunidade de quitar a sua dívida com consideráveis descontos das multas e juros. O Secretário explica também que é através do pagamento desses impostos que a Prefeitura mantém os serviços aos cidadãos.

Para a adesão dos descontos, é necessária a inclusão de todos os créditos tributários e a assinatura de termo e atualização de dados cadastrais.

Mais informações:

Secretaria Municipal de Fazenda                                  

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